Liminar suspende mudanças na tributação de ICMS

Foi concedida, no início deste mês, liminar que suspende as mudanças na regra de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) anunciadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão foi tomado pelo Supremo Tribunal Federal. A liminar foi concedida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem …

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