Governo estuda alterar tributação de lucros e dividendos de empresas

O Governo Federal apresentou ao Congresso, no início deste mês, proposta para alterar a tributação de lucros e dividendos.

A medida tem como alvo empresas que declaram o seu lucro presumido, mas que apuram os seus resultados pela contabilidade tradicional.

A intenção é tributar parte do lucro que essas empresas distribuem com base na contabilidade completa, e que não foi alcançada pelo lucro presumido.

Atualmente, as empresas que declaram pelo lucro presumido recolhem imposto sobre até 32% do total do seu faturamento.

Quando a empresa apura seu lucro contábil, no entanto, pode chegar a um resultado superior ao valor que foi tributado com base no seu faturamento. Esse lucro é, hoje, distribuído integralmente, sem a cobrança de impostos.

A proposta do Governo Federal é fazer com que a parcela do lucro contábil seja tributada com base na regra do presumido. Assim, a diferença a mais, entre o que foi apurado na contabilidade e o que foi recolhido de imposto no cálculo do presumido, será cobrada dos empresários.

A forma de recolhimento – se exclusivamente na fonte, na pessoa física ou jurídica – ainda está aberta a discussões. Numa das propostas, a alíquota foi definida em 15%.

“Aumento de imposto não resolve o problema do país. O governo tem que ser mais eficiente com o que já tem”, diz o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos José Santos da Silva, que acompanha no Congresso as propostas de mudanças tributárias.

A Medida Provisória 694, responsável pela proposta, tem prazo de vencimento em 8 de março. Se não for votada até lá, perde efeitos e não pode ser reeditada no mesmo ano.

Com informações de: Valor Econômico.

categoria: Legislação