Liminar suspende mudanças na tributação de ICMS

Foi concedida, no início deste mês, liminar que suspende as mudanças na regra de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) anunciadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão foi tomado pelo Supremo Tribunal Federal. A liminar foi concedida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem …

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Governo estuda alterar tributação de lucros e dividendos de empresas

O Governo Federal apresentou ao Congresso, no início deste mês, proposta para alterar a tributação de lucros e dividendos. A medida tem como alvo empresas que declaram o seu lucro presumido, mas que apuram os seus resultados pela contabilidade tradicional. A intenção é tributar parte do lucro que essas empresas distribuem com base na contabilidade …

categoria: Legislação